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5009014-07.2025.8.13.0713

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa

    L PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5009014-07.2025.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) ASSUNTO: [Multa Cominatória / Astreintes, Doença Rara] AUTOR: LUDMILLA GOUVEIA GOMES CPF: 105.772.256-18 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado DESPACHO Vistos. 1. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento proferido nos autos do processo de conhecimento (5006147-41.2025.8.13.0713) e acerca da conversão do procedimento em cumprimento definitivo em razão da sentença proferida. 2. Após, não havendo atos ordinatórios a serem cumpridos, venham os autos conclusos para deliberação. 3. Cumpra-se e Intime-se. DANIELE VIANA DA SILVA Juíza de Direito

    Fonte oficial

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