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TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso · Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009013-26.2025.8.13.0647/MG EXECUTADO: HANDS ON SERVICOS DE TI LTDA ADVOGADO(A): LUCAS MACHADO PERES (OAB MG177551) EXECUTADO: KERLEI DONIZETTI DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUCAS MACHADO PERES (OAB MG177551) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte executada INTIMADA acerca do bloqueio de valores realizado nos autos, via sistema Sisbajud, no valor de R$777,61, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da penhora e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.Ciente ainda, de que, na ausência de manifestação o valor bloqueado será transferido para conta judicial e convertido em penhora, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, no caso de eventual bloqueio de verbas salariais ou proventos de aposentadoria, deverá o executado juntar prova documental que comprove que a penhora das referidas verbas representa um prejuízo à sua manutenção e ao mínimo existencial. Ainda, considerando que as referidas penhoras ocorrem de maneira excepcional, a parte executada poderá oferecer outro bem em substituição, conforme decisão proferida nos autos (evento 40, DEC1). Deverá támbem comprovar os seus ganhos mensais, a fim de que seja analisado o benefício da justiça gratuita, conforme determinado na decisão de evento 40, DEC1
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso · Certidão de Comunicação de Migração
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.
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