5009003-78.2019.4.03.6119

Intimação

TRF3 · Gab. 29 - DES. FED. DENISE ABADE · Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5009003-78.2019.4.03.6119 RELATOR: DENISE NEVES ABADE APELANTE: FRANCISCO CLAUDIO NUNES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: GLAUCE MONTEIRO PILORZ - SP178588-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IRMA MOLINERO MONTEIRO - SP90751-A ADVOGADO do(a) APELADO: GLAUCE MONTEIRO PILORZ - SP178588-A ADVOGADO do(a) APELADO: IRMA MOLINERO MONTEIRO - SP90751-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FRANCISCO CLAUDIO NUNES DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação de Francisco Claudio Nunes dos Santos, reconhecendo a especialidade dos períodos de 01/04/1989 a 30/10/1994, 01/11/1994 a 24/06/2002, 02/01/2004 a 11/02/2009, 09/09/2009 a 31/03/2013 e 01/04/2013 a 06/07/2017, com a consequente concessão de aposentadoria especial desde a DER, em 27/07/2017. A autarquia sustenta, em síntese, que a informação de EPI eficaz constante do Perfil Profissiográfico Previdenciário afasta a especialidade dos períodos posteriores a 02/12/1998, à luz dos Temas 555 do STF e 1.090 do STJ, incumbindo ao segurado comprovar a ineficácia da proteção. Alega, ainda, que o período de 01/04/1989 a 30/10/1994 foi reconhecido sem prova técnica válida, pois o PPP não indica responsável pelos registros ambientais. Em contraminuta, a parte autora requer a manutenção da decisão agravada. Afirma que o PPP não identifica o EPI nem informa o respectivo Certificado de Aprovação, o que impede reconhecer a neutralização dos hidrocarbonetos e aromáticos. Quanto ao período anterior a 28/04/1995, argumenta que a prova técnica não era exigível e que a função de frentista, somada à descrição das atividades, demonstra a exposição a derivados de petróleo. É o relatório. VOTO O agravo interno é cabível e tempestivo, razão pela qual dele conheço. A controvérsia devolvida ao Colegiado limita-se à eficácia do equipamento de proteção individual nos períodos de 09/09/2009 a 31/03/2013 e de 01/04/2013 a 06/07/2017 e à validade da prova do período de 01/04/1989 a 30/10/1994. Os demais capítulos da decisão monocrática não foram especificamente impugnados. 1. EPI e exposição a hidrocarbonetos e aromáticos No julgamento do ARE nº 664.335/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema 555), o Supremo Tribunal Federal assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe efetiva exposição a agente nocivo e que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional para a contagem diferenciada, ressalvada a hipótese específica do ruído acima dos limites legais. Posteriormente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.090, fixou que a informação de EPI no PPP descaracteriza, em princípio, o tempo especial. Estabeleceu, porém, que o segurado pode infirmar essa presunção demonstrando, entre outras circunstâncias, a ausência de adequação ao risco, a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade, falhas de manutenção, substituição, higienização ou treinamento, ou qualquer outro motivo capaz de revelar ineficácia. Havendo divergência ou dúvida sobre a proteção real, a conclusão deve favorecer o autor. No caso concreto, o PPP do Posto Progresso Eloy Chaves Ltda. descreve que o segurado, como chefe de pista e depois gerente, realizava abastecimento de veículos, lavagem do piso da área de abastecimento, supervisão de frentistas e retirada de lacre e coleta de amostras no caminhão fornecedor. O formulário registra exposição qualitativa a hidrocarbonetos e aromáticos durante todo o intervalo controvertido. Embora a coluna relativa à eficácia do EPI esteja assinalada com a letra “S”, o campo destinado ao Certificado de Aprovação contém apenas traços, sem a identificação do equipamento supostamente fornecido. Há, portanto, omissão objetiva justamente quanto ao dado que permitiria confrontar o EPI com o risco químico declarado. As respostas afirmativas genéricas no item 15.9 do formulário não suprem essa lacuna, pois não individualizam a proteção nem permitem verificar sua adequação, validade e capacidade de neutralização. Não se está a afastar, de forma abstrata, a força probatória do PPP. A conclusão decorre da própria inconsistência interna do documento: afirma-se eficácia, mas não se informa qual equipamento a produziria nem o correspondente Certificado de Aprovação. Essa circunstância satisfaz o ônus de impugnação indicado no item II do Tema 1.090 e, ao menos, instaura a dúvida prevista no item III da tese repetitiva. Deve, assim, ser mantido o reconhecimento da especialidade dos períodos de 09/09/2009 a 31/03/2013 e de 01/04/2013 a 06/07/2017. 2. Período de 01/04/1989 a 30/10/1994 O tempo de serviço especial é regido pela legislação vigente quando da prestação do trabalho. Até 28/04/1995, era possível reconhecer a especialidade por enquadramento da categoria profissional ou pela efetiva sujeição a agente nocivo, mediante qualquer meio de prova, exceto quanto aos agentes que, por sua natureza, dependiam de mensuração técnica, como ruído e calor. O PPP relativo à Rede Bandeirantes de Postos de Serviços Ltda. informa que o segurado exerceu a função de frentista de 01/04/1989 a 30/10/1994, abastecendo veículos com gasolina, álcool e diesel, verificando água e óleo, limpando para-brisas e calibrando pneus, de forma habitual e permanente. No campo de riscos, constam vapores de gasolina - hidrocarbonetos, entre os quais o benzeno -, óleo diesel e etanol, além do risco de incêndio e explosão. A exposição a esses agentes químicos não depende de aferição quantitativa para o período em análise. Por isso, a falta de indicação de responsável técnico pelos registros ambientais não torna imprestável o formulário nem afasta a realidade ocupacional demonstrada pela descrição das tarefas. O Tema 208 da Turma Nacional de Uniformização não conduz a conclusão diversa. A própria tese restringe a exigência de responsável técnico aos períodos em que o ordenamento impõe o preenchimento do formulário com base em LTCAT. Como o intervalo encerrou-se em 30/10/1994, antes dessa exigência, o precedente não incide. Ainda que a atividade de frentista não fosse tomada, por si só, como categoria profissional expressamente prevista nos decretos regulamentares, a especialidade subsiste pela exposição concreta e habitual a vapores de combustíveis e hidrocarbonetos, enquadráveis no código 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964. 3. Benefício e consectários Mantidos os períodos controvertidos e os demais intervalos reconhecidos na decisão agravada, o segurado totaliza mais de vinte e cinco anos de atividade especial na data do requerimento administrativo. É devida, portanto, a aposentadoria especial desde 27/07/2017, preservados os demais critérios definidos na decisão monocrática. A implantação e a manutenção do benefício devem observar o Tema 709 do STF: a data de início remonta à DER, inclusive quanto aos efeitos financeiros; implantada a aposentadoria, eventual permanência ou retorno a labor nocivo sujeita o benefício às consequências fixadas no precedente de repercussão geral. Não incide a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois o recurso não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente em grau qualificado, especialmente diante da invocação de precedente repetitivo recentemente consolidado. Para fins de prequestionamento, registro que a solução adotada examina as normas constitucionais e legais necessárias ao deslinde da controvérsia, não sendo exigível menção individualizada a todos os dispositivos indicados pelas partes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno do INSS, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LABOR EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS E AROMÁTICOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ANOTAÇÃO DE EPI EFICAZ. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. DÚVIDA OBJETIVA SOBRE A NEUTRALIZAÇÃO. TEMA 1.090 DO STJ. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/1995. DESNECESSIDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA AGENTE QUÍMICO NÃO SUJEITO A MENSURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação autárquica e deu parcial provimento à apelação do segurado para reconhecer como especiais os períodos de 01/04/1989 a 30/10/1994, 01/11/1994 a 24/06/2002, 02/01/2004 a 11/02/2009, 09/09/2009 a 31/03/2013 e 01/04/2013 a 06/07/2017, concedendo aposentadoria especial desde a DER, em 27/07/2017. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a anotação de EPI eficaz no PPP afasta a especialidade dos períodos de 09/09/2009 a 31/03/2013 e de 01/04/2013 a 06/07/2017, apesar de o formulário não identificar o equipamento nem o respectivo Certificado de Aprovação; e (ii) saber se a ausência de responsável técnico pelos registros ambientais invalida a prova da exposição a agentes químicos no período de 01/04/1989 a 30/10/1994. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.090 do STJ estabelece que a indicação de EPI eficaz no PPP descaracteriza, em princípio, o tempo especial, cabendo ao segurado demonstrar circunstância apta a evidenciar sua ineficácia; se a prova revelar divergência ou dúvida sobre a proteção real, a solução deve favorecer o autor. 4. No PPP do Posto Progresso Eloy Chaves Ltda., embora assinalada a eficácia do EPI para hidrocarbonetos e aromáticos, o campo destinado ao Certificado de Aprovação contém apenas traços e não há identificação do equipamento fornecido. A omissão impede aferir sua adequação ao risco químico e produz dúvida objetiva sobre a neutralização, enquadrando-se nas hipóteses previstas no Tema 1.090 do STJ. 5. O período de 01/04/1989 a 30/10/1994 é anterior à Lei nº 9.032/1995. Na disciplina então vigente, a especialidade podia ser demonstrada pela categoria profissional ou pela sujeição a agente nocivo mediante qualquer meio de prova, ressalvados os agentes que exigiam medição técnica. O PPP descreve atividade habitual de frentista e exposição a vapores de gasolina, diesel e etanol, inclusive hidrocarbonetos e benzeno. A falta de responsável técnico não invalida essa prova. 6. O Tema 208 da TNU restringe a exigência de responsável técnico aos períodos em que a legislação impõe formulário baseado em LTCAT, hipótese que não alcança o intervalo encerrado em 30/10/1994. 7. Mantidos os períodos especiais, o segurado supera vinte e cinco anos de labor nocivo na DER e conserva o direito à aposentadoria especial, observada a tese do Tema 709 do STF quanto à permanência ou ao retorno a atividade nociva após a implantação do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DENISE ABADE Relatora do Acórdão