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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009003-75.2025.4.04.7110/RSAUTOR: CLAUDIO LUIZ CORDEIRO PERES ADVOGADO(A): FERNANDA MORENO ROCHA SILVA (OAB RS116172) ADVOGADO(A): CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS075951) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvo o mérito, com base no art.
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