5008999-31.2025.8.21.0029

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008999-31.2025.8.21.0029/RS EXEQUENTE: ILVIO OLIVEIRA MORAIS ADVOGADO(A): DAVID ALBERTO DYTZ FABRICIO (OAB RS062351) DESPACHO/DECISÃO 1) Observado o disposto no artigo 854, do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pela parte credora, restando parcialmente exitosa, conforme documentos anexados aos autos. Uma vez bloqueados valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte demandada, a partir de sua manifestação, conforme prevê o § 3º, do artigo 854, do CPC. Destaco que se impõe a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada para evitar a perda de rendimentos e assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito com a correção monetária e os juros devidos à parte autora. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte demandada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. 2) Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. 3) Havendo manifestação, conforme o disposto no artigo 9°, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte demandante. 4) Intime-se a parte executada.