5008968-82.2025.4.02.5102

Intimação

TRF2 · 5ª Vara Federal de Niterói · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008968-82.2025.4.02.5102/RJAUTOR: GUILHERME PITTA LEAL FERNANDES ADVOGADO(A): WALDERY SANTOS (OAB RJ252430) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: I. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do imposto de renda de pessoa física sobre as rubricas ?ADICIONAL DE INTERVALO 32,5% - BASE REMUNERAÇÃO?, ?ADICINIONAL INTERVALO 32,50%? e ?AD. REPOS. 32,5%? , recebidas pela parte autora; II. CONDENAR a parte Ré a RESTITUIR ao Autor os valores indevidamente recolhidos a esses títulos, no período compreendido entre agosto/ 2020 a julho de 2025., com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido. A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha com os valores que entende devidos. Intimem-se.