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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008955-57.2026.8.21.0035/RS AUTOR: TANIA BERENICE SILVA ESMERIO ADVOGADO(A): ISRAEL MUNIZ FISCHER (OAB RS094149) RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB RS057360) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se da manifestação da parte autora Tania Berenice Silva Esmerio 23.1, em que reitera o pedido de tutela de urgência para exclusão das anotações restritivas em seu nome nos cadastros de inadimplentes (Serasa e SPC), relativas ao débito de R$ 2.308,32. 1. Mantenho a decisão do evento 12.1, que indeferiu o pedido formulado no evento 1.1, pelos seus próprios fundamentos. 2. Intimo a parte ré para que comprove que a parte autora anuiu ao contrato por meio do Campus Virtual, apresentando o respectivo registro do aceite. Diligências legais.
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