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TJSC · 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau · DESPACHO/DECISÃO
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5008943-19.2021.8.24.0008/SC RÉU: GEORGE LUCAS OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): PATRÍCIA DE NAZARÉ PEREIRA DA COSTA LEÃO (OAB PA021299) DESPACHO/DECISÃO Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, já acompanhado das razões (evento 296), em ambos os efeitos, porquanto tempestivo. Abra-se vista à parte apelada para, em 8 (oito) dias (ou 16 dias em se tratando de Defensoria Pública), apresentar as respectivas contrarrazões (CPP, art. 600). Vindo tal peça, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as minhas homenagens (CPP, art. 601).
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