5008935-36.2026.8.24.0018

Intimação

TJSC · 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó · DESPACHO/DECISÃO

Inventário Nº 5008935-36.2026.8.24.0018/SC REQUERENTE: WESLEY VENGINONVIZ ADVOGADO(A): MARCOS GROKOSKI (OAB SC031451) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado e prorrogo o prazo por mais 30 (trinta) dias, conforme requerido. Decorrido o prazo, deverá o inventariante dar integral cumprimento à decisão anteriormente proferida (evento 8, DESPADEC1), sob pena de remoção do encargo e substituição. Indefiro, contudo, o pedido relativo à expedição de alvará para saque de FTGS uma vez que, havendo inventário, deve ser procedida a arrecadação dos bens e valores do autor da herança e a quitação das dívidas para, posteriormente, havendo saldo positivo, seja este partilhado entre os herdeiros. Veja-se: "Em sede de inventário, a jurisdição se limita à arrecadação dos bens e direitos deixados pelo extinto para posterior pagamento das dívidas e tributos porventura existentes e, finalmente, partilha entre os herdeiros. [...]" (Agravo de Instrumento, Nº 70084439595, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 27-11-2020). (grifei) Intimem-se.