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Publicações do processo
5008927-36.2026.4.02.5117
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRF2 · 5ª Vara Federal de São Gonçalo · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008927-36.2026.4.02.5117/RJ AUTOR: GIOVANA SENNA DE ALMEIDA LIMA ADVOGADO(A): NATALIA BEZERRA DE ARAUJO RAMOS (OAB RJ226007) AUTOR: CARLA VALERIA SENNA DE ALMEIDA NICOLAU ADVOGADO(A): NATALIA BEZERRA DE ARAUJO RAMOS (OAB RJ226007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual GIOVANA SENNA DE ALMEIDA LIMA requer reconhecimento como dependente econômica equiparada do falecido Dr. Augusto César Senna de Almeida, para os fins da compensação financeira da Lei nº 14.128/2021, com base na dependência econômica e na convivência familiar. Requer o pagamento de sua quota-parte na parcela única de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) na proporção que vier a ser apurada em cotejo com eventuais outros beneficiários e o pagamento da parcela variável no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), correspondente a 13 (treze) anos inteiros e incompletos faltantes para que a autora complete 21 (vinte e um) anos de idade, com as atualizações e prorrogações cabíveis em caso de ingresso em curso superior. I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração pessoal de hipossuficiência, contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado, com o consequente pagamento das custas processuais. II - Proceda a Secretaria à retificação do polo ativo, fazendo constar GIOVANA SENNA DE ALMEIDA LIMA representada por CARLA VALERIA SENNA DE ALMEIDA NICOLAU. III - Após, voltem-me os autos conclusos.
Lista de distribuição
TRF2 · 5ª Vara Federal de São Gonçalo · Outros
Processo 5008927-36.2026.4.02.5117 distribuido para 5ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 04/09/2026.
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