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TRF2 · 4ª Vara Federal de Campos · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008905-20.2026.4.02.5103/RJ AUTOR: FRANCIELE VERONEZE DUARTE ADVOGADO(A): ADRIANA DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA (OAB RJ155167) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção, juntar aos autos comprovante de residência legível em seu nome, para fins de fixação de competência, ciente de que serão aceitos quaisquer dos documentos abaixo, com data de emissão não superior a cento e oitenta dias: - Contas de água, luz, telefone (fixo ou móvel), TV por assinatura, gás canalizado; - Correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas municipal, estadual ou federal; - Correspondência de instituição bancária, administradoras de cartão de crédito, faturas de planos de saúde, redes de supermercados e boletos de condomínios, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa na própria fatura ou correspondência; - Contrato de locação ou, no caso de residente em área rural, arrendamento da terra, Nota Fiscal do Produtor Rural fornecida pela Prefeitura Municipal, documento de assentamento expedido pelo INCRA.
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