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5008892-62.2025.8.21.0101
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008892-62.2025.8.21.0101/RS RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: EIZEQUIAS RODRIGUES ESCOBAL (AUTOR) ADVOGADO(A): EMILIA CASAS FIDALGO FILHA (OAB MS017394) RECORRENTE: MARINA DOMINGUES RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): EMILIA CASAS FIDALGO FILHA (OAB MS017394) RECORRIDO: POEHMA LAGO NEGRO INCORPORACAO E PROMOCAO DE VENDAS SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Pedro Cascaes Neto (OAB SC026536) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008892-62.2025.8.21.0101/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE: EIZEQUIAS RODRIGUES ESCOBAL (AUTOR) ADVOGADO(A): EMILIA CASAS FIDALGO FILHA (OAB MS017394) RECORRENTE: MARINA DOMINGUES RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): EMILIA CASAS FIDALGO FILHA (OAB MS017394) RECORRIDO: POEHMA LAGO NEGRO INCORPORACAO E PROMOCAO DE VENDAS SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Pedro Cascaes Neto (OAB SC026536) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por E. R. E. e M. D. R. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e danos morais, por reconhecer a existência de coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de ausência de coisa julgada, sustentando que a causa de pedir e o pedido são diferentes entre as duas ações; (ii) a nulidade da sentença por decisão surpresa, violando os artigos 10 e 317 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A sentença recorrida acertadamente reconheceu a coisa julgada, pois a ação anterior e a atual possuem a mesma causa de pedir e pedido, configurando a tríplice identidade necessária. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a reanálise da causa, pois os autores poderiam ter formulado o pedido de rescisão contratual na primeira ação. 3. A tentativa de contornar os efeitos da coisa julgada por meio de nova ação idêntica é inaceitável, atentando contra a segurança jurídica. 4. Não há nulidade por decisão surpresa, pois a coisa julgada é matéria de ordem pública, conhecida de ofício pelo juiz, e os recorrentes tiveram oportunidade de se manifestar sobre o tema. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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