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TJMG · Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5008890-03.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: JULIO DIAS FRANCOSO CPF: 013.573.756-70 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido. Considerando a manifestação de ID 10729219296, deixo de abrir prazo para embargos e julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Procedi com a transferência de valores para conta judicial, conforme tela anexa. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria com a transferência de valores em favor da parte e arquivem os autos. Ubá, 28 de agosto de 2026. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá
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