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TRF4 · 16ª Vara Federal de Porto Alegre · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008866-89.2026.4.04.7100/RSAUTOR: ERICSON FUCHS PINTO ADVOGADO(A): EDMILSON FREIRE PINTO (OAB RS057293) AUTOR: JOAO FELIPE PRAZER FUCHS PINTO ADVOGADO(A): EDMILSON FREIRE PINTO (OAB RS057293) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar o direito do Autor à isenção de IPI prevista na Lei nº 8.989/1995, determinando à União que se abstenha de exigir o tributo quando da aquisição de veículo automotor. A UNIÃO deverá demonstrar o cumprimento desta ordem no prazo de 10 (dez) dias, ressalvada concessão de efeito suspensivo recursal. Sem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se.
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