5008865-17.2026.4.02.5110

Intimação

TRF2 · 7ª Vara Federal de São João de Meriti · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008865-17.2026.4.02.5110/RJ AUTOR: CATIA REGINA LEOCADIO PEREIRA ADVOGADO(A): NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar número de telefone pessoal, preferencialmente com acesso a aplicativo de envio e recebimento de mensagens eletrônicas, tipo WhatsApp, a fim de que a perita assistente social possa agendar a realização da perícia socioeconômica. Cumprido, prossiga-se nos seguintes termos: Defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Diante da necessidade de verificação dos quesitos necessários para a concessão do benefício assistencial requerido em contraste com a decisão administrativa, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Determino ainda a realização de perícia por assistente social, cujos honorários deverão ser pagos conforme orientações dos órgãos administrativos responsáveis no valor de R$ 320,00, devendo a secretaria do juízo nomear profissional que deverá se dirigir a residência da parte autora para responder aos quesitos abaixo e, sendo possível, o ANEXO II da Resolução nº 630 de 29/7/25 do CNJ, a ser enviada por e-mail ao perito(a). O(a) assistente social provavelmente fará contato prévio para a realização da perícia. Assim, deve a parte autora manter atualizados seus contatos telefônicos. Cada perito(a) nomeado(a) deverá apresentar seu laudo em até 30 (trinta) dias da data da perícia e responder, fundamentadamente, aos quesitos indicados pelo juízo, além daqueles que, porventura, vierem a ser formulados pelas partes. Com a anexação aos autos dos laudos das perícias determinadas e requisitados os honorários periciais, cite-se o INSS para contestar, oportunidade em que deverá pronunciar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista à parte autora das diligências realizadas e da contestação. Caso haja proposta de acordo, deverá o(a) autor(a) ser intimado(a) para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença. QUESITOS DO JUÍZO E ANEXO II da Resolução nº 630 de 29/7/25 do CNJ Além do INSTRUMENTO UNIFICADO DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, enviado por e-mail, seguem os quesitos para apuração e resposta do(a) perito(a) assistente social: a. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? b. A parte autora possui filhos maiores/parentes próximos que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. c. Qual a idade dessas pessoas? d. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? e. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? f. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? g. O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? h. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. i. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. j. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. k. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. l. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. m. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem.Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Os mesmos ajudam financeiramente? Como?Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? n. Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. o. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? p. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos. q. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. r. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com servições não prestados pelo SUAS? Favor descrever. s. Se possível, confirmar as informações com vizinhos ou comerciantes da localidade, se possível. t. Acrescentar observações que entender pertinentes à diligência ora determinada.