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TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Esteio · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008848-76.2026.8.21.0014/RS AUTOR: JENNIFER SANTOS DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) AUTOR: ISABELLA SANTOS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda à emenda da petição inicial: a) acostando cópia do comprovante de residência atualizado em nome da autora ou declaração do titular da conta; b) acostando cópia completa das últimas 03 declarações de IR (2026, 2025, 2024) ou comprovante de não declaração referente aos anos de 2026, 2025, 2024 - a ser obtido no site da Receita Federal/Consulta de Restituição: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/. Com as informações, façam conclusos com urgência para análise do pedido liminar. Sem manifestação no prazo fixado, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.
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