5008842-86.2019.8.21.0023

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008842-86.2019.8.21.0023/RS REQUERENTE: JOSIMAR VITAVAR PINTO ADVOGADO(A): ELEANDRO VETTORELLO SILVEIRA (OAB RS059242) ADVOGADO(A): LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA (OAB RS111454) ADVOGADO(A): SAULO PONTES LAMENZA (OAB RS076230) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo de imediato à decisão. Versam os presentes embargos, sobre alegada omissão constante na sentença prolatada nos autos, ante questões de fundamento no julgamento. DECIDO Os presentes embargos não visam o fim processual que o legislador quis ao elaborar o CPC. Tratam-se de questionamentos que decorrem do próprio mérito da demanda, pretendendo rediscuti-la, posto que o instrumento correto para tal pleito é o recurso inominado e não os embargos declaratórios. Portanto, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração interpostos. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se.