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TJSC · Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5008831-14.2025.8.24.0007/SC (originário: processo nº 50088311420258240007/SC)RELATOR: JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO APELANTE: CRISTIAN THIAGO RABELLO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 33 - 02/09/2026 - Recurso Especial não admitido Evento 31 - 02/09/2026 - Recurso Extraordinário não admitido
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