5008825-67.2025.4.03.6104

Intimação

TRF3 · Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008825-67.2025.4.03.6104 RELATOR(A): THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUIZA LACERDA DE MATTOS ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-S DESPACHO Vistos. Em atenção à manifestação da parte autora, verifica-se que a documentação trazida pelo INSS no Id. 386051933 corresponde, na realidade, ao requerimento formulado pelos procuradores da parte autora para obtenção de cópia do processo administrativo, não se tratando, portanto, do processo administrativo de concessão do benefício de titularidade de Mauro Rodrigues de Mattos . Desse modo, permanece pendente de cumprimento a determinação constante do despacho anterior, uma vez que a autarquia não apresentou a documentação relativa ao benefício instituidor (NB 085.542.983-6), de titularidade de Mauro Rodrigues de Mattos, DIB em 6/6/1989. Assim, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação anterior, juntando aos autos, relativamente ao benefício instituidor, toda a documentação disponível em seus sistemas, especialmente o processo administrativo de concessão, a memória de cálculo da renda mensal inicial, os demonstrativos da revisão prevista no art. 144 da Lei nº 8.213/91 e demais documentos aptos a evidenciar a composição do salário de benefício, a renda mensal inicial e eventual limitação ao teto previdenciário. Na hipótese de inexistência ou indisponibilidade da documentação, deverá a autarquia prestar informação expressa e circunstanciada, esclarecendo as razões da ausência dos registros. Após, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo legal. São Paulo, data registrada em sistema. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada