5008819-63.2022.4.04.7001

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Acórdão

Apelação Cível Nº 5008819-63.2022.4.04.7001/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE: SUPERMERCADO KAZUMA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DIALETICIDADE RECURSAL. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, para afastar a cobrança de juros decorrentes da utilização do limite do cheque especial para o pagamento de parcelas de empréstimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a admissibilidade do recurso da instituição financeira em face do princípio da dialeticidade; (ii) a ocorrência de nulidade da sentença por julgamento citra petita ou cerceamento de defesa; e (iii) a legalidade dos encargos contratuais, tais como juros remuneratórios, capitalização mensal, tarifas bancárias e a incidência do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso da instituição financeira não deve ser conhecido por ausência de dialeticidade, uma vez que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da sentença, limitando-se a discutir a limitação de juros remuneratórios, matéria que não foi objeto de condenação. 4. Não se verifica julgamento citra petita ou cerceamento de defesa quando a sentença enfrenta expressamente todas as questões relevantes e a parte deixa de apresentar os documentos necessários no momento oportuno, não restando caracterizada a utilidade de novas diligências. 5. A teoria finalista mitigada para a caracterização de relação de consumo exige a demonstração de vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica, o que não ocorre quando os recursos são obtidos para fomento da atividade empresarial (capital de giro) e a parte é devidamente assistida por profissional técnico. 6. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada, sendo a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para caracterizar a contratação, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ. 7. A utilização da Tabela Price não configura, por si só, anatocismo ilegal, dependendo a demonstração de abusividade de prova concreta de amortização negativa. 8. Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão sujeitos à limitação de 12% ao ano, cabendo sua revisão apenas em situações excepcionais de flagrante abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não restou demonstrado. 9. A cobrança de tarifas bancárias é legítima quando correspondente a serviços efetivamente prestados e expressamente pactuados, não se aplicando a vedação de tarifas de abertura de crédito a contratos celebrados por pessoas jurídicas. 10. A devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é inaplicável a relações não consumeristas e exige a comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, autorizando-se apenas a repetição simples de eventuais valores pagos a maior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Apelação da ré não conhecida. Apelação da autora desprovida. Tese de julgamento: 12. O recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida viola o princípio da dialeticidade, obstando o seu conhecimento. 13. A contratação de mútuo bancário por pessoa jurídica para fomento de sua atividade econômica descaracteriza a relação de consumo, salvo demonstração de vulnerabilidade concreta. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação da Caixa Econômica Federal, negar provimento à apelação da parte autora e julgar prejudicado o pedido de tutela recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 02 de setembro de 2026.