5008804-11.2021.8.21.0086

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008804-11.2021.8.21.0086/RS AUTOR: MARCUS VINICIUS ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): PATRICK MAYER (OAB RS109710) ADVOGADO(A): RAMIRO NODARI GOULART (OAB RS083812) AUTOR: LORENI APARECIDA DA SILVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A): PATRICK MAYER (OAB RS109710) ADVOGADO(A): RAMIRO NODARI GOULART (OAB RS083812) AUTOR: MAGALI KNEVITZ BERG LEMES DE CARVALHO ADVOGADO(A): PATRICK MAYER (OAB RS109710) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Informo que procedi com a inclusão de Magali Knevitz Berg Lemes de Carvalho no polo ativo da ação. A parte requer a concessão da gratuidade da justiça, DECIDO: Consoante dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.". Dessarte, o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal. E atualmente o benefício tem sido pleiteado indiscriminadamente, muitas vezes por parte que tem perfeitas condições de arcar com as despesas do processo, compreendidas as custas e honorários advocatícios em caso de sucumbência, o que não pode ser admitido pelo Juízo. Entendo que a documentação acostada aos autos (evento 173, DOC1), não é suficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica da parte autora. Além disso, a declaração de imposto de renda (evento 173, OUT5) aponta que a parte autora possui rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 74.767,51. (setenta e quatro mil setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos). Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Após, voltem. Diligências legais.