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TRF2 · 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008799-70.2026.4.02.5002/ESAUTOR: ELIANE DE FARIAS SANTOS ADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos SENTENÇA DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.
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