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TJRS · 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5008798-75.2015.8.21.0001/RS AUTOR: MARIA DA GRACA ROSA BURCK ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB RS107367) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): BRUNA LUISA DAMBROS (OAB RS133203) DESPACHO/DECISÃO O procurador da parte exequente noticiou o óbito da credora MARIA DA GRAÇA ROSA BURCK, ocorrido em 29.06.2024 (evento 603, CERTOBT2). No caso, ocorrido o falecimento de MARIA DA GRAÇA ROSA BURCK, suas sucessoras CRISTINA ROSA BURCK e CAROLINA ROSA BURCK requerem sua habilitação nos presentes autos (evento 603, PET1). No mesmo ato, foi noticiado que os herdeiros CLÁUDIO ROBERTO ROSA BURCK e CARLOS ROBERTO ROSA BURCK apresentaram declarações por meio das quais renunciam aos seus direitos hereditários sobre o crédito deste processo, indicando que os valores deveriam ser repassados à herdeira Carolina Rosa Burck (evento 603, DECL9 e evento 603, DOC10). Intimado, o Estado do Rio Grande do Sul manifestou-se no evento 620, PET1, requerendo que a liberação de valores seja condicionada à comprovação de pagamento ou isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Ocorre que a forma como a renúncia foi apresentada, em favor de pessoa determinada, configura juridicamente uma cessão de direitos hereditários, também conhecida como renúncia translativa. Este ato implica a aceitação tácita da herança pelos herdeiros renunciantes (Carlos e Cláudio), seguida de uma transmissão inter vivos (doação) da cota-parte para a herdeira beneficiária (Carolina). Essa estrutura acarreta uma dupla incidência de ITCD: a) Primeiro fato gerador: A transmissão causa mortis do patrimônio de Maria para os herdeiros Cláudio e Carlos. Sobre esta operação, incide ITCD, a ser pago por eles. b) Segundo fato gerador: A transmissão inter vivos (doação/cessão) das cotas-partes de Cláudio e Carlos para a herdeira Carolina. Sobre esta segunda operação, incide novamente o ITCD, a ser pago pela beneficiária. A situação seria diferente caso a renúncia fosse pura e simples (abdicativa), ou seja, em favor do monte-mor (o conjunto de bens da herança). Nesse caso, os herdeiros renunciantes seriam excluídos da sucessão, e suas cotas-partes seriam acrescidas às dos demais herdeiros da mesma classe, Cristina e Carolina, que dividiriam o crédito em 50% para cada uma. Nessa hipótese, haveria uma única incidência de ITCD, a ser recolhido pelas herdeiras que efetivamente receberão os valores. Diante das significativas consequências tributárias, e para garantir que a vontade dos herdeiros seja manifestada de forma livre e consciente, é prudente esclarecer os termos da renúncia antes de homologar a habilitação. Em face do exposto, intimem-se os sucessores de Maria da Graça Rosa Burck, por seu procurador, para que se manifestem, no prazo de 15 dias, esclarecendo se: a) Mantêm o pedido de renúncia translativa (cessão de direitos) em favor da herdeira Carolina Rosa Burck, cientes da dupla incidência de ITCD, conforme explicado nesta decisão; ou b) Preferem formalizar uma renúncia pura e simples ao monte-mor, caso em que o crédito será dividido igualmente entre as herdeiras Cristina Rosa Burck e Carolina Rosa Burck, que serão as responsáveis pelo recolhimento do ITCD correspondente no momento do pagamento do precatório. Após a manifestação, o pedido de habilitação será reanalisado.
TJRS · 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5008798-75.2015.8.21.0001/RSRELATOR: MARIALICE CAMARGO BIANCHI AUTOR: MARIA DE LA SALETE TREMARIN BUZINI ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB RS107367) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): BRUNA LUISA DAMBROS (OAB RS133203) AUTOR: MARIA DA GRACA ROSA BURCK ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB RS107367) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): BRUNA LUISA DAMBROS (OAB RS133203) AUTOR: MARIA DA GLORIA PACHECO LOPES ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB RS107367) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): BRUNA LUISA DAMBROS (OAB RS133203) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO LUZ VAZ (Sucessão) ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB RS107367) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): BRUNA LUISA DAMBROS (OAB RS133203) AUTOR: MARIA CRISTINA CHIELE BERNARDI ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB RS107367) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): BRUNA LUISA DAMBROS (OAB RS133203) AUTOR: MARIA CLARA SALERNO ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB RS107367) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): BRUNA LUISA DAMBROS (OAB RS133203) AUTOR: MARIA BERNADETE JUSTINO FLORES ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB RS107367) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): BRUNA LUISA DAMBROS (OAB RS133203) AUTOR: MARI LUCIA FERREIRA ROUSSELET ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB RS107367) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): BRUNA LUISA DAMBROS (OAB RS133203) AUTOR: MARGARETE DAHMER GUIMARAES ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB RS107367) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): BRUNA LUISA DAMBROS (OAB RS133203) AUTOR: MARGARD WEYRICH ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB RS107367) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): BRUNA LUISA DAMBROS (OAB RS133203) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 624 - 01/09/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 623 - 01/09/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado
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