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5008798-58.2026.8.21.9000
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- Tribunal
- TJRS
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- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5008798-58.2026.8.21.9000/RS RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE IMPETRANTE: RADIO ESTACAO FM LTDA ADVOGADO(A): FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A): HELOISA MERSONI (OAB RS128634) IMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE CARLOS BARBOSA A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5008798-58.2026.8.21.9000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001774-71.2023.8.21.0144/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA IMPETRANTE: RADIO ESTACAO FM LTDA ADVOGADO(A): FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A): HELOISA MERSONI (OAB RS128634) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por R. E. FM LTDA contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos em sete processos de conhecimento, sob o argumento de que se tratam de meras expectativas de direito, sem crédito certo ou disponível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da decisão que indeferiu a penhora no rosto dos autos, considerando a ausência de crédito líquido, certo e exigível. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão impugnada está fundamentada na ausência de utilidade prática imediata da penhora no rosto dos autos, uma vez que os processos indicados são ações em fase de conhecimento, com resultado incerto. 2. O entendimento do magistrado de origem está em conformidade com os princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e efetividade dos Juizados Especiais, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. 3. Não há indícios de arbitrariedade, ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão judicial impugnada, não se configurando violação a direito líquido e certo da impetrante. IV. DISPOSITIVO: 1. Segurança denegada. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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