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TRF4 · 1ª Vara Federal de Passo Fundo · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008796-60.2026.4.04.7104/RSAUTOR: ANDRE ZILIO VICARI DALMAGRO ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado, na forma do art. 487, I, do CPC, para (a) declarar que a parte autora, na qualidade de empregadora pessoa física, não tem obrigação de recolher as contribuições ao salário-educação, SEBRAE, SESI, SENAI e INCRA e (b) condenar a União à repetição de indébito, com incidência de SELIC desde a data do pagamento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.
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