5008783-44.2025.4.02.5102

Intimação

TRF2 · 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5008783-44.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: FABIO AZEVEDO PORTUGAL (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRA CUIMAR DO NASCIMENTO (OAB RJ189858) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE MEDIANTE FRAUDE, CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO IDEOLOGICAMENTE FALSO, NO QUAL INFORMADO O DESEMPENHO PELO DEMANDANTE DO CARGO DE “IMPRESSOR OFFSET” POR QUASE DEZ ANOS, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL, EMBORA EXERCESSE APENAS AS FUNÇÕES DE MENOR AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DE ESCRITURÁRIO NO BANCO DO BRASIL, QUE SEQUER POSSUÍA AQUELE CARGO EM SUA ESTRUTURA FUNCIONAL. BENEFÍCIO CESSADO POR EFEITO DE OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL DE APURAÇÃO DE FRAUDES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTENTE ERRO DE INTERPRETAÇÃO, MATERIAL OU OPERACIONAL DE PARTE DO DEMANDADO, SEQUER SERIA A HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 979 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE TODO MODO, AUSENTE A PROVA DE CONDUTA DE BOA-FÉ OBJETIVA DE PARTE DO DEMANDANTE, RESPONSÁVEL, NO MÍNIMO, PELA MÁ ELEIÇÃO DE SEU PROCURADOR PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO CONCESSÓRIO DA SUA APOSENTADORIA. ADEMAIS, ERA EVIDENTE QUE NÃO CUMPRIA OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NAQUELA DATA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do Recurso Cível e negar-lhe provimento. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do recorrido, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.