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Tribunal
TJSE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008767-03.2026.8.25.0084/SEAUTOR: ASSOCIACAO VILLAREDO ARUANA DE ACESSO CONTROLADO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA (OAB SE002795)
SENTENÇA
III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 8º, § 1º, c/c artigo 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.
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