Processo 5008761-49.2026.4.02.5102

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008761-49.2026.4.02.5102/RJ AUTOR: MARISTELLA PADAO GUIMARAES ADVOGADO(A): MARISTELLA PADAO GUIMARAES (OAB RJ126440) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista que o ato administrativo goza da presunção de

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