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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
REsp 2135317/RJ (2024/0122550-0) RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE:EMPRESA BRASILEIRA DE PAPEIS LIMITADA RECORRENTE:ALBERTO JOSE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO:JOCELIO CORRÊA PEREIRA - RJ013744 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO:JOSE REGINALDO DA COSTA FILPI INTERESSADO:FORMAS E IDEIAS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA INTERESSADO:LISANDRO JOSE TORRES MARTINS INTERESSADO:ALEXANDRA MARGARIDA DE CARVALHO VIEIRA MATSUTANI INTERESSADO:CHRISTIANE BATISTA FILPI INTERESSADO:CLINICA MEDICA SUNRISE LTDA INTERESSADO:CONFEITARIA ROXY LTDA INTERESSADO:DANIEL JORGE DE CASTRO BRAGA INTERESSADO:DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS J A LTDA INTERESSADO:JOAQUIM PAULO RIOS DELPHIM ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2026 a 09/09/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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