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TJRS · 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luiz Gonzaga · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5008760-46.2024.8.21.0034/RS (originário: processo nº 50084183520248210034/RS)RELATOR: NEIDER MOREIRA REIS JUNIOR RÉU: RODRIGO DE LUCCA ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO POSSAMAI (OAB RS063752) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 472 - 09/09/2026 - Juntada de peças digitalizadas
TJRS · 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luiz Gonzaga · DESPACHO/DECISÃO
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5008760-46.2024.8.21.0034/RS RÉU: JONES VITORINO ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO POSSAMAI (OAB RS063752) RÉU: RODRIGO DE LUCCA ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO POSSAMAI (OAB RS063752) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a anuência do Ministério Público (evento 463, PROMOÇÃO1), defiro o pedido formulado no evento 452, PET1, autorizando o parcelamento da pena de multa imposta aos réus JONES VITORINO e RODRIGO DE LUCCA em 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas. 2. Dê-se nova vista ao MP para que, sendo o caso, promova a execução da pena de multa imposta a CRISTIAN DA ROSA BORDIN. 3. Certifique-se acerca do eventual recolhimento das custas processuais. Em caso de inadimplemento, comunique-se ao Setor de Cobrança do TJRS. 4. Oportunamente, baixe-se.
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