5008755-85.2022.8.21.0004

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé · DESPACHO/DECISÃO

USUCAPIÃO Nº 5008755-85.2022.8.21.0004/RS AUTOR: GILBERTO SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRAULINO EMILIO SOARES DOS SANTOS (OAB RS017419) AUTOR: VERA LUCIA FERREIRA CUADROS ADVOGADO(A): BRAULINO EMILIO SOARES DOS SANTOS (OAB RS017419) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da ausência de interesse da fazenda pública (135.1), foi efetuado o descadastramento do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Em se tratando de ação de usucapião, imprescindível a produção de prova testemunhal para verificação do preenchimento dos requisitos necessários. A aquisição da propriedade através da prescrição aquisitiva depende do preenchimento dos requisitos legais, dentre eles o exercício de posse qualificada com animus domini (ânimo de ser dono), o que sabidamente depende da oitiva de testemunhas, as quais deverão esclarecer sobre o tempo de posse, de que forma era exercida, sua continuidade e demais predicados. No ponto, a ação de usucapião tem suas peculiaridades, porquanto é modo de aquisição originário da propriedade, além de gerar eficácia erga omnes, especificidades que requerem especial cautela e rigor na apuração da sua configuração. Com efeito, a oitiva de testemunhas pelo juízo, submetidas ao contraditório e à proximidade com o julgador, é essencial para vislumbrar a presença dos requisitos legais que autorizam o reconhecimento da usucapião, não havendo suporte legal que balize a substituição da audiência de instrução por declarações escritas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO. HIPÓTESE, EM QUE SE VERIFICA INDEVIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, SEM A DEVIDA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A AUDIÊNCIA POR DECLARAÇÕES ESCRITAS DE TESTEMUNHAS. PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível, Nº 50002210720198210151, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 28-03- 2023) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ART. 1.238 DO CC. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DECLARAÇÕES ESCRITAS INSUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. NO CASO EM EXAME, A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NO FEITO, REPRESENTADA POR ATA NOTARIAL, ISOLADAMENTE, É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A POSSE QUALIFICADA DO AUTOR PARA FINALIDADE DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL O EXAURIMENTO PROBATÓRIO, COM A COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL. DE MODO QUE, A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLEGIADO E DA CORTE A RESPEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível, Nº 50009974520208210030, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 19-10-2022) APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. É VIÁVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA (ART. 355 DO CPC). QUANDO A QUESTÃO DE MÉRITO FOR DE FATO E DE DIREITO E NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA, TORNA-SE DESNECESSÁRIA A INSTRUÇÃO, SOB PENA DE INFRINGIR O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. TODAVIA, NA AÇÃO DE USUCAPIÃO, POR SER MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE; A EFICÁCIA ERGA OMNES DESTA DECISÃO EXIGE PRUDÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES PREVISTOS EM LEI PARA A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. DESTE MODO, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, IMPRESCINDÍVEL SE MOSTRA A REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. O ALEGADO EXERCÍCIO, PELO RÉU, DE UMA POSSE AD USUCAPIONEM, COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A USUCAPIÃO, É MATÉRIA CONTROVERTIDA E QUE EXIGE A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM, COM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, O QUE DETERMINA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50003240220188210134, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 15-03-2023) Assim, intime-se a parte autora para juntar o rol de testemunhas, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, para posterior designação de audiência.