5008754-95.2021.8.21.0017

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008754-95.2021.8.21.0017/RS EXEQUENTE: BENCHINO OCCEAN ADVOGADO(A): ROBERTA CRISTINA BELLO (OAB RS110577) ADVOGADO(A): EDUARDA CRISTINA BELLO GIACOMINI (OAB RS105270) DESPACHO/DECISÃO A controvérsia a ser dirimida nesta fase processual é o pedido de suspensão do feito executivo, formulado pelo exequente, com fundamento na existência de questão prejudicial externa. O Código de Processo Civil, em seu artigo 313, inciso V, alínea "a", estabelece que o processo será suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No caso em análise, a continuidade útil da presente execução — especialmente no que concerne à adoção de novas medidas constritivas — depende diretamente do desfecho do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 5008188-78.2023.8.21.0017. É naqueles autos que se decidirá sobre a responsabilização pessoal do sócio Alexandre Rosa, definindo, por consequência, o sujeito passivo sobre cujo patrimônio recairão as futuras constrições. A questão a ser resolvida no incidente — a extensão da responsabilidade patrimonial aos sócios em razão do encerramento irregular da pessoa jurídica executada — é, portanto, inequivocamente prejudicial ao prosseguimento desta execução. Determinar atos executivos antes da resolução daquela questão implicaria o risco de nulidades e de decisões contraditórias, em manifesto prejuízo à segurança jurídica e à economia processual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 5008188-78.2023.8.21.0017. Intimem-se.