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TJSC · 2ª Turma Recursal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5008754-48.2024.8.24.0004/SC RELATOR: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering PRESIDENTE: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: JORGE OLIVEIRA BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO(A): MOACYR DE SOUZA COELHO NETO (DPE) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ (RÉU) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EMISSÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR, EM RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE EVENTO 66 E POSSIBILITAR ÀS PARTES MANIFESTAÇÃO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO, DEVENDO, AINDA, O AUTOR COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO REQUISITO 2, B) DO TEMA 6 DO STF. APÓS, DEVERÁ SER PROLATADA NOVA SENTENÇA. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA VITÓRIA EM GRAU RECURSAL (ART. 55 DA LEI 9.099/95). RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito LAUDENIR FERNANDO PETRONCINI Votante: Juiz de Direito Marcelo Carlin
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