Processo no TRF4
4 publicações · desde 2025
Como saiu no Diário
Apelação Cível Nº 5008740-09.2025.4.04.9999/RS RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE: ELTON LUIS WERNER PETRY ADVOGADO(A): DIEGO CORATO (OAB RS082870) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
TEMPO ESPECIAL. OPERADOR DE CALDEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial no período de 14/06/1996 a 07/11/2018, no qual trabalhou como operador de caldeira, e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa decorrente de suposta fragilidade do laudo pericial judicial; e (ii) saber se o período trabalhado como operador de caldeira deve ser reconhecido como especial em razão da exposição aos agentes nocivos ruído e calor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O cerceamento de defesa não resta configurado quando o juiz, como destinatário da prova, considera os elementos dos autos suficientes para o seu convencimento motivado, conforme o art. 370 do CPC. 4. A perícia técnica realizada por profissional habilitado com base em documentos ambientais é válida, sendo desnecessária a realização de nova perícia técnica ou de medições in loco quando o laudo se mostra suficiente. 5. O enquadramento do tempo de serviço especial após 28/04/1995 exige a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, não sendo mais admitido o enquadramento por categoria profissional. 6. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o laudo pericial judicial demonstram que a exposição aos agentes ruído e calor não ultrapassou os limites legais de tolerância vigentes à época da prestação do serviço. 7. A percepção de adicional de insalubridade na esfera trabalhista não vincula o reconhecimento do tempo especial na via previdenciária, dada a autonomia entre os respectivos regimes jurídicos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A percepção de adicional de insalubridade na esfera trabalhista não gera direito automático ao reconhecimento de tempo de serviço especial para fins previdenciários, o qual depende da efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 370, e 487, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014; STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de outubro de 2026.
Mais 3 publicações deste processo. O resumo é do processo inteiro, não só desta publicação.
Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
Pix único · Feito por IA a partir dos dados públicos do processo · Não substitui certidão nem os autos