5008726-55.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5008726-55.2026.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Restituição de Coisas Apreendidas] AUTOR: MY CAR SEMINOVOS E USADOS LTDA CPF: 48.064.874/0001-39 RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO 1. Em 17 de agosto de 2026, foi prolatada sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, absolvendo o acusado Iran de Almeida Silva. Diante disso, o requerente MY CAR SEMINOVOS E USADOS LTDA., em ID 10732091734, pleiteou a expedição de alvará de restituição do veículo. 2. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer no ID 10740755136, opinando pelo deferimento do pedido. 3. Assim, considerando a inexistência de interesse processual na manutenção da constrição, a expressa determinação de restituição do bem, bem como a comprovação da propriedade e da boa-fé da empresa requerente, determino a expedição de alvará de restituição do veículo Toyota Hilux, placa QPX3C71, RENAVAM nº 01177725590, bem como a imediata baixa de eventual restrição judicial incidente sobre o veículo. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARLETE APARECIDA DA SILVA COURA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte