5008726-03.2025.4.03.6103

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Federal de São José dos Campos · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008726-03.2025.4.03.6103 AUTOR: JOSE MAURICIO CUSTODIO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO - SP514837 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA HELEN PATRICIO LOPES SALVADOR RIBEIRO - SP543107 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Indefiro a realização de nova perícia médica. Isso porque, conquanto as argumentações da parte autora, verifica-se que a mera irresignação com as conclusões da perícia não autoriza nova nomeação, mormente em razão de não terem sido apontados vícios ou irregularidades na condução do exame. No caso dos autos, o objetivo da produção da prova é a constatação da incapacidade, se existente, e não a realização de tratamento específico para as enfermidades alegadas pela parte autora. Note-se, ainda, que, nos termos do art. 1º da Lei 13.876/19 alterada pela Lei 14.331/22, em regra, o pagamento de honorários periciais encontra-se limitado a 1 (uma) perícia médica por processo judicial. Petição ID nº 600803983. Defiro. INTIME-SE o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial, [WALTER CARLOS GIRARDELLI BAPTISTA – CPF: 054.798.396-40], preferencialmente por meio remoto (WhatsApp nº 11 94231-4770), para que, em complementação ao laudo pericial, apresente resposta aos quesitos apresentados pela parte autora na petição ID nº 600803983. Prazo de 10 (dez) dias. Servirá cópia do presente despacho como MANDADO DE INTIMAÇÃO, o qual deverá ser cumprido pela Central de Mandados desta 3ª Subseção Judiciária, nos termos do §2º do artigo 1º da PORTARIA SJCP-DUAR Nº 446, de 07/10/2025. Após, com a juntada do laudo complementar, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Ultrapassado o aludido prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Int.