Processo no TRF4
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Apelação Cível Nº 5008720-18.2025.4.04.9999/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELADO: VOLMAR BORGES RASSIER ADVOGADO(A): UBIRATÃ ROSA NUNES (OAB RS059284) ADVOGADO(A): JOSIANE BORGHETTI ANTONELO NUNES (OAB RS062654) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. RENDA URBANA ELEVADA DO CÔNJUGE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por idade rural, sob o argumento de que a atividade rural do autor restou descaracterizada em razão da renda urbana de sua esposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegação de renda urbana do cônjuge configura inovação recursal; e (ii) saber se a percepção de rendimentos urbanos elevados pela esposa descaracteriza a qualidade de segurado especial do autor no regime de economia familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se verifica a ocorrência de inovação recursal, pois a questão relativa à profissão urbana da esposa foi objeto de exame no processo administrativo e foi levada a juízo pela autarquia previdenciária antes da prolação da sentença. 4. O reconhecimento da qualidade de segurado especial exige a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, caracterizado pela mútua dependência e colaboração dos membros do grupo familiar, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. 5. A percepção de rendimentos urbanos elevados pelo cônjuge, em valor significativamente superior a três salários mínimos, afasta a caracterização do regime de economia familiar indispensável para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 6. No caso concreto, a esposa do autor exerceu atividade urbana como professora por longo período, com rendimentos que superavam quatro salários mínimos, o que descaracteriza a condição de segurado especial do requerente. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 336 e 342; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, § 1º, e 48, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Embargos Infringentes nº 0018188-14.2013.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, 3ª Seção, j. 17.03.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de outubro de 2026.
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