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Publicações do processo
5008716-71.2024.8.21.6001
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008716-71.2024.8.21.6001/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: JOSE LUIZ HERBST (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO HERBST COMISSOLI (OAB RS126668) ADVOGADO(A): FELLIPE VIEGAS HUGO (OAB RS086061) RECORRIDO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB RS105458A) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008716-71.2024.8.21.6001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: JOSE LUIZ HERBST (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO HERBST COMISSOLI (OAB RS126668) ADVOGADO(A): FELLIPE VIEGAS HUGO (OAB RS086061) RECORRIDO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB RS105458A) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. AUTOR QUE ACREDITOU ESTAR QUITANDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR FIRMADO COM O RÉU. FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DOS DADOS PESSOAIS E CONTRATUAIS AO FRAUDADOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU NO DEVER DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de determinação de baixa de gravame sobre veículo e de indenização por danos morais, em razão de pagamento de boleto falso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação de serviço ou no dever de segurança por parte do banco réu, que justificasse a baixa do gravame e a indenização por danos morais, considerando o pagamento de boleto falso por parte do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não há falha na prestação de serviço ou no dever de segurança pelo banco réu, pois o autor recebeu boleto falso após contatar terceiro desconhecido e repassar dados pessoais e contratuais. 2. Não há prova de que o autor tenha sido direcionado ao fraudador por prepostos do banco réu. 3. A responsabilidade pelo prejuízo material decorreu de ação de terceiro e do agir imprudente do autor, configurando culpa exclusiva da vítima, conforme art. 14, §3º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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