5008713-36.2026.8.08.0011

Intimação

TJES · Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível · Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 5008713-36.2026.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: JM COMERCIO SERVICOS E EVENTOS LTDA, JULIANA ADELAIDE MARTINS, JEAN MICHEL NASCIMENTO DE CARVALHO, PAULO NASCIMENTO DE CARVALHO = S E N T E N Ç A = Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face de JM COMERCIO SERVICOS E EVENTOS LTDA e outros, visando a cobrança de crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário. Distribuída a exordial e a respectiva emenda (IDs 100071944 e 100082734), a Secretaria do Juízo certificou a ausência da guia e do comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais (ID 100090594). Devidamente intimada a parte exequente para regularizar o recolhimento das taxas de entrada (IDs 102294685 e 103499025), o prazo legal decorreu sem que houvesse a quitação dos valores ou a apresentação de qualquer justificativa nos autos, conforme certidão de decurso de prazo de ID 106106935. É o relatório. Fundamento e Decido. O recolhimento tempestivo das custas de ingresso constitui pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular da relação processual. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se o autor não pagar as custas e despesas de entrada no prazo de 15 (quinze) dias." No caso sob exame, conquanto intimada para sanar o vício e recolher as custas devidas, a cooperativa exequente permaneceu inerte, inviabilizando a angularização da relação processual e a citação da parte executada. A omissão continuada impõe a aplicação da penalidade legal de cancelamento da distribuição e a consequente extinção da demanda sem resolução de mérito. Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 290 c/c artigo 485, incisos IV e X, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas remanescentes ou honorários advocatícios, ante a ausência de formação da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente por seu patrono cadastrado via PJe. Preclusas as vias recursais e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito