5008712-85.2026.4.03.6102

Intimação

TRF3 · 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008712-85.2026.4.03.6102 AUTOR: MARCIO APARECIDO POSSOS ADVOGADO do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que pleiteia a concessão do benefício previdenciário. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, tal qual requerido. Intime-se o autor para que apresente comprovante de endereço atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se o INSS para apresentar contestação, devendo manifestar-se, de forma fundamentada, sobre eventual ausência de interesse de agir quanto aos períodos indicados, à luz do Tema 1124 do STJ. Impõe-se, ao réu, o ônus de impugnar, especificadamente, as alegações de fato formuladas pelo autor, sob pena se serem consideradas como verdadeiras (art. 341 do CPC). Apresentada a contestação, dê-se vista ao autor para réplica. No mais, visando à correta instrução do feito e, em observância ao princípio da celeridade processual, deixo consignado que até a fase de provas deverá a parte requerente, com base nas teses fixadas no Tema 1124 do STJ e, ainda, nos artigos 369 e 370 do CPC: a) acostar aos autos cópia integral do procedimento administrativo, caso não tenha sido juntado aos autos; b) informar se há nos autos fatos ou documentos que não passaram sob o crivo administrativo (Tema 350/STF e Tema 1124/STJ), apontando-os; c) informar se os períodos de trabalho indicados na inicial estão em consonância com aqueles lançados na CTPS, CNIS e demais documentos acostados aos autos; d) apresentar formulário no formato do documento em anexo ao presente despacho com informações sobre: períodos, funções, situação das empresas, Id e página onde constam os documentos formalmente perfeitos, tanto nestes autos quanto no Procedimento Administrativo, ficando consignado que no PPP deverá constar assinatura, data e responsável; Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.