2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008712-09.2017.4.03.6100 RELATOR(A): ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR SUCEDIDO: TAMIRAM DE ALMEIDA SANTOS APELADO: MARIA APARECIDA MARTINS, SIMONE BARBOSA SANTOS, EDERSON BARBOSA SANTOS, FABIO BARBOSA SANTOS, KLEBER BARBOSA SANTOS ESPOLIO: TAMIRAM DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: DANIELA COLETO TEIXEIRA - SP275130-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARINA LEMOS SOARES PIVA - SP225306-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto por COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ID 395377336) nestes autos quanto à tempestividade. VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista às partes interessadas para ciência da interposição do recurso e eventual apresentação de contrarrazões recursais, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 15 de setembro de 2026.