5008698-30.2016.4.04.7200

Intimação

TRF4 · 3ª Vara Federal de Florianópolis · Ato ordinatório

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008698-30.2016.4.04.7200/SC IMPETRANTE: LMR ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): EROCY BIANCHI MARCHISIO NETO (OAB RS068856) ADVOGADO(A): GUILHERME MOISES WAGNER (OAB RS093517) ADVOGADO(A): RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY (OAB RS068928) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 369 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017)1, a secretaria intima a parte exequente para que promova o levantamento dos valores depositados em seu favor nestes autos (evento 66, EXTR1), com a advertência de que, não efetivado o levantamento no prazo de 30 (trinta) dias, o depósito será devolvido ao devedor ou convertido em renda da União, na forma dos §§ 1º a 3º do referido dispositivo. 1. Art. 369. Não será dada baixa na autuação de processo em que ainda haja valores depositados à ordem do Juízo, devendo-se providenciar o seu levantamento, conversão em renda, devolução ao Tribunal, liberação ou destinação, conforme o caso.§ 1º Se não levantados no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação do advogado da parte beneficiária, os depósitos judiciais vinculados a processos findos de valor inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais) deverão ser devolvidos ao devedor ou convertidos em renda em favor da União. (Redação dada pelo Provimento nº 72, de 03/08/2018)§ 2º Nos processos findos com depósitos judiciais de valor igual ou superior a R$ 600,00 (seiscentos reais), se não levantados os valores depositados no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação do advogado da parte beneficiária, deverão ser esgotados os meios para localização das partes e interessados, conforme diretrizes do Projeto Depósitos Judiciais. (Redação dada pelo Provimento nº 72, de 03/08/2018)§ 3º Inexitosas as buscas, os valores serão devolvidos ao depositante.