5008695-94.2026.8.19.0500

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL · AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5008695-94.2026.8.19.0500 Assunto: Progressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5008695-94.2026.8.19.0500 Protocolo: 3204/2026.00506862 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PETTERSON DAUMAS LEAL ADVOGADO: PEDRO COSTA LINHARES OAB/RJ-162380 ADVOGADO: RAQUEL SANTOS CORRÊA LINHARES OAB/RJ-173040 Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO EXECUTÓRIO DESFAVORÁVEL. EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO.Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao apenado a progressão ao regime aberto, na modalidade de prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico. 2. O recorrente sustentou a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, em razão da gravidade concreta dos delitos praticados (tráfico de drogas e homicídio qualificado), do descumprimento anterior do livramento condicional, da inexistência de atividade laborativa ou educacional durante a execução da pena e da ausência de demonstração de senso de responsabilidade compatível com o regime menos gravoso. Razões de decidir3. Embora preenchido o requisito objetivo previsto na Lei de Execução Penal, a concessão da progressão de regime exige igualmente o implemento do requisito subjetivo, consistente na demonstração de autodisciplina, responsabilidade e aptidão para o retorno gradativo ao convívio social. 4. A ficha disciplinar registra comportamento neutro, sem participação em atividades laborativas ou educacionais, circunstância já considerada em decisão anterior que indeferiu o benefício de visitação periódica ao lar. 5. O exame criminológico revelou ausência de reconhecimento da responsabilidade pelos delitos praticados e concluiu pela impossibilidade de formular prognóstico favorável quanto à reinserção social do apenado, não fornecendo elementos aptos a evidenciar mérito para a progressão. 6. O histórico da execução penal demonstra anterior descumprimento do livramento condicional, com prática de novo delito, circunstância concreta que evidencia a necessidade de maior cautela na aferição do requisito subjetivo. 7. A inexistência de elementos que demonstrem efetivo senso de responsabilidade impede o deferimento da progressão ao regime aberto, ainda que na modalidade de prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico.Tese8. O preenchimento do requisito objetivo para progressão de regime não autoriza, por si só, a concessão do benefício, sendo indispensável a demonstração concreta do requisito subjetivo previsto na Lei de Execução Penal, cuja ausência pode ser evidenciada pelo histórico desfavorável da execução, pela inexistência de atividades ressocializadoras, pelo descumprimento anterior de benefícios executórios e por exame criminológico que não permita prognóstico favorável de reinserção social. Jurisprudência9. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a progressão de regime e os benefícios executórios dependem do preenchimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo, sendo legítimo o indeferimento quando o histórico da execução penal revelar ausência de mérito do condenado, ainda que h Conclusões: Por unanimidade, foi DADO PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada, nos termos do voto do Desembargador Relator.