5008695-86.2026.8.24.0005

Intimação

TJSC · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008695-86.2026.8.24.0005/SCAUTOR: STILO EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) RÉU: 54.918.939 LUANA APARECIDA CAETANO PLAUTH SENTENÇA Posto isso, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) nesta ação para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.806,00, correspondente às parcelas vencidas em 08/02/2025 e 10/03/2025, acrescida de correção monetária1 e juros de mora legais2 a partir do vencimento de cada prestação. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se e intime(m)-se. Ficam as partes advertidas de que, caso sejam opostos embargos de declaração com caráter protelatório, evidenciado pelo nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Havendo recurso inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias. Após, com ou sem a manifestação da parte adversa, remetam-se os autos à Turma de Recursos. Imutável, sem pendências, arquivem-se os autos.