2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008692-45.2026.4.03.6183 IMPETRANTE: DEVANIR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO - SP365072 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Recebo a emenda à inicial ID 599727831. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil, Postergo a análise do pedido de medida liminar para após a vinda das informações da autoridade impetrada. Notifique-se a autoridade impetrada e intime-se a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 7º da Lei n. 12.016/09. Após, tornem os autos conclusos para apreciação da liminar. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.