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TRF4 · 1ª Vara Federal de Santa Maria · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008676-23.2026.4.04.7102/RSAUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): ADIR CASTANHO VIDAL (OAB RS045393) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO esse acordo. Destaco que a parte autora renuncia aos demais direitos e valores decorrentes dos mesmos fundamentos jurídicos que deram origem a esta ação, com base no art. 22 da Lei nº 9.099/95. Logo, extingo o presente processo com resolução do mérito, porquanto transigiram as partes - art. 487, III, b, do CPC/2015. Sinale-se que, proposta aleatória pelo INSS sem justificativa plausível e aparentemente sem sincronia com a pretensão final da parte autora, e que venha a importar em realização de atos jurisdicionais desnecessário ou incompatíveis, pode redundar em ato atentatório a dignidade da Justiça sofrendo os efeitos decorrentes. Requisite-se o cumprimento ao INSS, através do login CEAB-DJ, para que cumpra o julgado conforme parâmetros apresentados acima, devendo comprovar o cumprimento nestes autos no prazo automaticamente lançado pelo e-proc. Após, à contadoria, se necessário. Nada mais havendo, arquivem-se. Publicação e registro automático. Intimem-se.
TRF4 · 1ª Vara Federal de Santa Maria · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008676-23.2026.4.04.7102/RSRELATOR: ALINE TERESINHA LUDWIG CORRÊA DE BARROS AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): ADIR CASTANHO VIDAL (OAB RS045393) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 03/09/2026 - PETIÇÃO
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