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TRF4 · 1ª Vara Federal de Itajaí · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5008671-71.2026.4.04.7208/SC EXECUTADO: LOVAINE TEREZINHA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): JULIO CESAR DA SILVA (OAB SC007921) ADVOGADO(A): MARCOS BOHON (OAB SC009757) EXECUTADO: RENATO OSMAR NUNES ADVOGADO(A): JULIO CESAR DA SILVA (OAB SC007921) ADVOGADO(A): MARCOS BOHON (OAB SC009757) DESPACHO/DECISÃO Não tendo havido a satisfação da pena de multa por parte dos executados (evento 17, CERT1), determino, com fulcro no art. 356-A da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a expedição de certidão da sentença condenatória, devendo o documento indicar a identificação do sujeito passivo; os dados do processo; os dados relativos ao débito; a data do trânsito em julgado e a data do decurso do prazo para pagamento voluntário. Ato cumprido, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação. Intime-se a parte executada sobre os termos desta decisão.
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