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5008662-16.2024.4.04.7003

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF4
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF4 · Gabinete de Admissibilidade do Paraná · DESPACHO/DECISÃO

    RECURSO CÍVEL Nº 5008662-16.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE: MARCOS ROBERTO SCALIANTE (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON LOPES DE DEUS (OAB PR047792) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional Trata-se de pedido de uniformização para a Turma Regional contra acórdão proferido pela Turma Recursal. O recorrente busca a fixação dos efeitos financeiros na Data de Entrada do Requerimento (DER), pelo fato de que a ausência de recolhimento decorreu de ato imputável à autarquia. Sustenta que a existência de pedido administrativo de emissão de guias, indevidamente obstaculizado, autoriza a fixação dos efeitos financeiros na DER.evento 44, PUIL_TRU1 O recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada entre o entendimento da 2ª Turma Recursal do Paraná e dos paradigmas indicados. Nesse contexto, admito o pedido de uniformização. Remetam-se os autos à TRU 4ª Região para apreciação. Intimem-se. Cumpra-se.

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