5008632-46.2022.4.04.7004

Intimação

SEEU · TRF4 - SJPR - Subseção de Maringá - Aberto - 3ª Vara Federal - Juízo Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO TRF4 - SJPR - SUBSEÇÃO DE MARINGÁ 3ª VARA FEDERAL DE MARINGÁ Autos nº. 5008632-46.2022.4.04.7004 Processo: 5008632-46.2022.4.04.7004 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA DA 4 REGIAO (CPF/CNPJ: 26.989.715/0068-10) Executado(s): RAPHAEL VINICIUS DOS ANJOS GOMES ATO ORDINATÓRIO Intime-se o condenado com urgência, por meio de publicação à defesa, para que no prazo de 05 dias, comprove o pagamento da prestação pecuniária (total de R$ 22.770,00), ou caso opte pelo parcelamento, da primeira parcela (valor de cada parcela R$ 1.518,00). A primeira guia para pagamento parcelado encontra-se em anexo. As demais guias devem ser emitidas pelo próprio executado, conforme as instruções já informadas no Ato Ordinatório de sequencial 129. Em caso de impossibilidade financeira, deverá no prazo de 05 (cinco) dias , apresentar documentação comprobatória de suas alegadas dificuldades. Advirta-se que: i. O cumprimento das penas restritivas de direitos é um benefício aplicado em substituição à PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Por se tratar de uma condenação criminal, seu cumprimento é OBRIGATÓRIO. ii. O descumprimento injustificado, configura FALTA GRAVE e pode ensejar a conversão em pena privativa de liberdade, com fiscalização por uso de tornozeleira eletrônica. iii. Em caso de força maior ou emergência que leve ao descumprimento de qualquer das condições fixadas, o condenado deverá ter a iniciativa de apresentar documentos capazes de esclarecer as razões de descumprimento, no prazo máximo de 05 dias. iv.A parte executada não deve esperar ser intimada para vir a Juízo para esclarecer eventual descumprimento. v. Para eventuais dúvidas ou esclarecimentos fica consignado o telefone de contato desta Secretaria: (44) 3220-2878. Maringá, 03 de setembro de 2026. Denisse Raquel Montoya Elias Rosa Técnica Judiciária