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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008631-47.2025.4.04.7104/RSAUTOR: CLAUDIMIR SOARES DO AMARAL
ADVOGADO(A): LUANA MAITO (OAB RS124465)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC, julgando parcialmente procedente o pedido autoral, para os fins de reconhecer e computar em favor da parte autora os períodos de 07/11/2000 a 04/02/2001, 02/04/2001 a 03/10/2001, 01/04/2002 a 29/06/2002, de 02/02/2004 a 15/03/2008, 22/02/2012 a 15/02/2016, 19/04/2016 a 17/07/2016 e de 17/11/2016 a 28/07/2017 como laborados em condições especiais, convertendo-os em tempo de serviço comum pela aplicação do multiplicador 1,4, limitado a 13/11/2019, conforme EC nº 103/19.
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